ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 244/2018

Fica instituído o programa MUNICIPAL de apadrinhamento de espaços públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e equipamentos públicos por pessoas jurídicas E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o programa municipal de apadrinhamento de espaços públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e equipamentos públicos por pessoas jurídicas.

Parágrafo único. São considerados os seguintes espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes:

I – parques naturais;

II – parques infantis;

III – academias populares;

IV– quadras esportivas;

V – rotatórias;

VI – viadutos;

VII – canteiros;

VIII – jardins;

IX – praças;

X – arenas;

XI – pontos de ônibus;

XII – bicicletários;

XIII – monumentos;

XIV – passarelas;

XV – chafarizes;

XVI – calçadas;

XVII – placas de sinalização;

XVIII – pontos de coleta de lixo.

Art. 2º - Como forma de apadrinhamento de espaços públicos, será realizado a proteção e realização da administração pelos custos de instalação, conservação e manutenção de novos instrumentos de lazer e cultura em equipamentos públicos ou verdes complementares.

Art. 3º - O programa de apadrinhamento de espaços públicos será realizado:

I – de forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento público ou verde;

II – de forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do equipamento público ou verde.

Art. 4º As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos inerentes a utilização.

Art. 5º A administração será concedida por termo específico realizado pelo poder Executivo responsável.

Art. 6º A veiculação de publicidade em equipamentos públicos objeto submetidos do apadrinhamento por parte da pessoa jurídica conveniada será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.

§ 1º Deverá ser constado, previamente, em contrato com a administração pública, a opção pela realização de propagandas a serem realizadas pelo contratante no referido espaço.

§ 2º Fica vedada a sublocação do espaço publicitário dos equipamentos públicos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 09 de agosto do ano de 2018

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:C9447EC2