ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2056/2019
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Matinhos, o Programa Matinhos Mais Verde, com o objetivo de viabilizar e promover o ajardinamento, a conservação, a manutenção de praças, rotatórias, trevos, canteiros, passeio ao longo da Avenida Atlântica, e podendo, para tanto, celebrar termo de cooperação com empresas, entidades ou pessoas físicas.
Parágrafo Único – Entre outras formas de participação no Programa Matinhos Mais Verde, o interessado deverá executar serviços de conservação e manutenção do logradouro, de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de poda, de cobertura morta, de corte do gramado junto à guia, plantar flores de época, dentre outros.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou outro órgão ou unidade que a suceder, será responsável pela edição das normas técnicas, viabilização, fiscalização e formalização dos Termos de Cooperação.
Parágrafo Único – Os termos de cooperação serão celebrados pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, podendo as partes denunciá-los justificadamente,a qualquer tempo, mediante notificação prévia, com antecedência de 60 (sessenta) dias.
Art. 3° - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, interessadas em firmar Termo de Cooperação deverão através de requerimento a ser protocolizado na Prefeitura, manifestar seu interesse, e, através de simples exposição, descrever os serviços que pretendem realizar, podendo ou não apresentar projetos técnicos relativos ao local por eles escolhido.
§1° - Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com:
I – cópia do documento de identidade;
II – cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – cópia do comprovante de residência;
§2° - Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com:
I – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
II – certidão simplificada de atividade na Junta Comercial do Estado do Paraná;
III – cópia do contrato Social e alterações.
§3° - não se aplicam os itens II e III, do §2°, aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Art. 4° - Recebido o requerimento, caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou outro órgão ou unidade que a substituir, avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta legislação e nos atos que sucederem.
Art. 5° - No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a Prefeitura expedirá edital destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação.
§1° - O edital deverá ser publicado no Diário Oficial e divulgado no Portal da Prefeitura do Município de matinhos, na Internet.
§2° - Será aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.
§3° - Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido no §2° deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a documentação referida no artigo 3° desta Lei.
Art. 6° - Expirado o prazo de que trata o §2° do artigo 5° desta Lei, ou na hipótese de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do §3°, a Comissão de Análise competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou outro órgão ou unidade que a suceder, apreciará os pedidos recebidos, consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas.
§1° - Havendo mais de um interessado no objeto, será aprovado o pedido que melhor atender ao interesse público.
§2° - Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área, objeto da cooperação, ou que impliquem alteração de seu uso.
§3° - O prazo máximo de análise, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou outro órgão ou unidade que a substituir, será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento.
Art. 7° - Após a celebração, o Termo de Cooperação será publicado, na íntegra, no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua assinatura.
Art. 8° - Anualmente, até o dia 10(dez) no mês de março, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou outro órgão ou unidade que a suceder, encaminhara, ao Gabinete do Prefeito, lista contendo as áreas disponíveis à celebração de Termo de Cooperação.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal publicará no Diário Oficial, no mês de março de cada exercício, Decreto Municipal contendo a relação das áreas disponíveis à celebração do Termo de Cooperação.
Art. 9° - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 10 – Do termo de Cooperação “Matinhos Mais Verde” deverão constar:
I - a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, endereço) e em se tratando de pessoa jurídica, o CNPJ/MF, contrato social ou estatuto, endereço, ramos de atividade e a qualificação completa dos seus dirigentes;
II – denominação do local escolhido, sua localização e detalhadamente as obras e serviços que o interessado pretende nele executar;
III – o prazo de vigência da adoção.
Art. 11 – As atividades do participante do Programa Matinhos Mais Verde serão compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do local a que se refere o Termo de Cooperação.
§1° - a publicidade a ser implantada no local, objeto da parceria, deverá obedecer ao modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou outro órgão ou unidade que a substituir, com referência às suas dimensões, cores e demais requisitos:
a) para canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura menor de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) será permitida a colocação de no máximo 01 (uma) placa indicativa para cada 100 (cem) metros lineares de extensão, com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m (cinqüenta centímetros) do solo;
b)para praças e áreas verdes, com ou sem denominação oficial, e canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura igual ou maior de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), será permitida a colocação de 01 (uma) placa com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m(quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m (cinqüenta centímetros) do solo, a cada 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) ou fração.
§2° - O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a empresa, entidade ou pessoa física a instalar, com fins publicitários, relógios digitais ou eletrônicos, lixeiras, bancos, dento outros equipamentos urbanos, desde que apresentado projeto assinado por profissional de engenharia e tramitado projeto junto ao setor urbanístico municipal e órgão de trânsito para verificação da compatibilidade com o ordenamento municipal vigente.
§3° - É proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros ou da violência em todas as suas formas.
§4° - É facultado às empresas, entidades ou pessoa física, durante a execução dos trabalhos, utilizarem uniformes padrão com a denominação Programa Matinhos Mais Verde.
Art. 12 – O Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
I – pelo interesse das partes;
II – no interesse da Administração Municipal;
III – no descumprimento pela empresa, entidade ou pessoa física, das condições do Termo de Cooperação.
Parágrafo Único – O Termo de Cooperação não poderá ser transferido a terceiros sem anuência da Administração Pública Municipal.
Art. 13 – Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas serem retiradas pelo convenente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§1° - Findo o prazo previsto no caput deste artigo, ou havendo rescisão do Termo de Cooperação, as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregulares instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas em lei específica.
§2° - O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Cooperação não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas.
Art. 14 – O Termo de Cooperação para a execução de serviços de ajardinamento, conservação e manutenção de praças, rotatórias, trevos, canteiros, terá vigência máxima de 36 (trinta e seis) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo as partes denunciá-lo justificadamente, a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias.
§1° - findo seu prazo de validade, os Termos de Cooperação não serão renovados automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto nesta legislação.
§2 – Os Termos de Cooperação conterão cláusula expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto as infrações ambientais, definições e obrigações trabalhistas, tributárias e criminais.
Art. 15 – O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto para regulamentar e dispor acerca de possíveis casos omissos a presente Lei.
Art. 16 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:C95170AE