ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.900/2020 01/12/2020

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme segue:

 

06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

06.001 Departamento de Educação

12.361.1201.1076 Equipamentos/Veículos/Transporte Escolar/Secretaria

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

01280.000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 180.000,00

01285.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 100.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

I. Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2020:

 

06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

06.001 Departamento de Educação

12.361.1201.1070 Ampliação/Melhoria Rede Física do Ensino Fundamental

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

00900.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 80.000,00

00910.000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 180.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

00880.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:C9567079