ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1192/2021

LEI Nº 1192/2021

 

SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1º. Altera o artigo 17, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que passa a vigorar no seguinte sentido:

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Art. 17. Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa total com pessoal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, por Decreto, o benefício de progressão funcional, respeitado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para cada concessão deste benefício.

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Art. 2º. Altera o § 1º do artigo 18, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que passa a vigorar no seguinte sentido:

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§ 1º Para o benefício a que se refere o caput deste artigo, considera-se válida a titulação referente a curso, aprovado e ministrado por instituição de ensino oficialmente autorizada, desde que expressada por certificado ou diploma devidamente registrado, face competência institucional, pela Secretaria Estadual da Educação, pelo Ministério da Educação, órgãos públicos, sindicatos ou entidades de defesa de interesses de categorias profissionais reconhecida por lei, obedecendo a seguinte carga horária mínima :

I – 50 (cinquenta) horas para os cargos integrantes da carreira de Apoio Operacional;

II – 180 (cento e oitenta) horas para os cargos integrantes da carreira de Apoio Administrativo e carreira de Apoio Técnico.

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Art. 3º. Altera os § 2º e § 3º do artigo 18, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que passa a vigorar no seguinte sentido:

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§ 2º. Para os cargos integrantes da carreira de Profissional Especialista, serão considerados somente as seguintes titulações:

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§ 3º. A concessão do benefício de promoção funcional, ao servidor público municipal do Poder Executivo fica condicionado a disponibilidade financeira e transcurso do prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da publicação do ato que concedeu o último avanço de nível.

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Art. 4º. Inclui os artigos 40-A e 40-B, na Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, com a seguinte redação:

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Art. 40-A. A Progressão e a Promoção Funcional prevista nesta Lei, será previamente submetida à disponibilidade orçamentária e financeira, ficando vedada a implantação do benefício se as despesas de pessoal em relação à receita atingir o percentual de 48,60% (quarenta e oito vírgula sessenta por cento) que trata a Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. A Progressão e a Promoção Funcional não implantada por força da vedação prevista no caput deste artigo, será priorizada no exercício seguinte, com relação a novos requerimentos, e obedecer-se-á aos seguintes critérios:

I - maior tempo de serviço no cargo no Município;

II - maior idade.

Art. 40-B. A Promoção Funcional deverá ser requerida através de Processo Administrativo até 30 de abril de cada ano.

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Art. 5º. Fica revogado o artigo 37 e seu parágrafo único, integrante da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de maio de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:C95EB343