ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4520, DE 7 DE JULHO DE 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da CIAHAB de União da Vitória para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) conforme discriminação a seguir:

ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (01)

50.000,00

1001

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (2)

42.000,00

1001

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil (03)

3.000,00

1001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros- PF (12)

40.000,00

TOTAL CRÉDITO

135.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito de que trata o presente projeto Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento da prefeitura:

 

ÓRGÃO – 06 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO – 1.006 – Projeto Moradia

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (59)

135.000,00

TOTAL ANULAÇÃO

135.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 07 de julho de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:C962699B