ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Realeza,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Venho, por meio desta, comunicar o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, que "Dispõe sobre a identificação, notificação, remoção e destinação de veículos abandonados ou estacionados irregularmente em vias e logradouros públicos no Município de Realeza, e dá outras providências".
As razões que motivam o presente veto fundam-se em princípios constitucionais e legais, notadamente aqueles relativos à responsabilidade fiscal e à viabilidade administrativa da norma proposta. Inicialmente, ressalto que o referido Projeto de Lei possui caráter ordenador de despesas ao Poder Executivo Municipal, uma vez que impõe obrigações que geram custos significativos, tais como: a identificação, notificação, remoção, depósito e destinação final de veículos; a manutenção de cadastro atualizado com fotos e laudos; a realização de leilões públicos; a formação de parcerias com órgãos ambientais e entidades de reciclagem; e o custeio de taxas de remoção, diárias de estadia e demais encargos.
Entretanto, o Projeto de Lei não indica a fonte de recursos para custear as despesas decorrentes de sua implementação, nem apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e pelos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A ausência desses elementos configura vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois a criação ou majoração de despesas públicas deve ser precedida de demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sob pena de violação ao equilíbrio das contas públicas e à sustentabilidade financeira do Município.
Ademais, friso que o Município de Realeza não possui pátio próprio ou credenciado para o recolhimento e depósito dos veículos removidos, o que tornaria inviável a execução imediata das medidas previstas nos arts. 5º, 6º e 7º do Projeto. Da mesma forma, o Município não dispõe de guinchos próprios nem de contratos licitados para a realização do recolhimento e remoção de veículos, gerando a necessidade de contratações emergenciais ou licitações adicionais, o que agravaria o impacto financeiro não estimado e poderia resultar em irregularidades administrativas.
Diante do exposto, o veto total se impõe como medida de preservação da legalidade, da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa, evitando que o Município incorra em obrigações inexequíveis e onerosas sem o devido planejamento orçamentário.
Entretanto, o Poder Executivo está empenhado em encontrar uma solução ao problema apresentado na proposta, que é de extrema relevância, sem que isso represente aumento tão significado de despesas para a administração pública municipal, bem como seja uma ação ordenada e planejada.
Solicito, outrossim, a compreensão e o apoio dessa Casa Legislativa para a manutenção do veto, e coloco-me à disposição para eventuais discussões ou ajustes que permitam a reapresentação da matéria de forma adequada.
Realeza/PR, 10 de outubro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal de Realeza
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:C96440F4