ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1939
LEI Nº.1939 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 284.551,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
892 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente |
210.151,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Especial |
893 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos |
28.500,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Especial |
902 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos |
45.900,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161 |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Super ávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 238.651,00 (duzentos e trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
238.651,00 |
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
4245101010500000000 |
45.900,00 |
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Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Março de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:C96A090A