ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1939

LEI Nº.1939 DE 21 DE MARÇO DE 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 284.551,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

892

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente

210.151,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Especial

893

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos

28.500,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Especial

902

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos

45.900,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Super ávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 238.651,00 (duzentos e trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

238.651,00

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

4245101010500000000

45.900,00

Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Março de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:C96A090A