ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 954/2014

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA 8, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÕES e VALOR em 2014:

 

Código do Programa

8

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

3.780.217,52

Código da Ação

23

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor da Ação

2.620.000,00

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 887/2013 (LDO 2014) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÃO e VALOR:

 

Código do Órgão

08

Nome do Órgão

SAUDE E SANEAMENTO

Valor do Órgão

3.780.217,52

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

SAUDE

Valor do Programa

3.780.217,52

Código do Programa

0008

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

3.780.217,52

Código da Ação

23

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor da Ação

2.620.000,00

 

Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 896/2013), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

 

08.001

Fundo Municipal de Saúde

10.304.0008-2023

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1701

4490.52.00.00

01495

Equipamentos e Material Permanente

120.000,00

Total da Unidade

 

120.000,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

172133109905 – APSUS AQUISIÇÃO DE VAN

120.000,00

Total

120.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, 27 de agosto de 2014.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:C96E6FC5