ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 582/2019
582/2019
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E/OU PERMUTAR BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar e/ou permutar os bens descritos abaixo, por serem inservíveis à Administração Pública Municipal:
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ORD |
SECRETARIA |
VEICULO – IDENTIFICAÇÃO |
PLACA |
RENAVAN |
DESCRIÇÃO DO BEM |
AVALIA- ÇÃO EM R$ |
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01 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
FIAT STRADA COR BORDO
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MDT 3511 |
821926578 |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma (Sucateado) |
1.000,00 |
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02 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
CAMIONETE A 10 – CHASSY, MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL |
CV 7452 |
510964109 |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma (Sucateado) |
2.000,00 |
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03 |
SECRETARIA/ SAÚDE |
VAN IVECO/FIAT , |
AKB 3583 |
765446430 |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma (Sucateado) |
1.500,00 |
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04 |
SECRETARIA/ EDUCAÇÃO |
ONIBUS MERCEDES BENS VERDE PESO ESTIMADO DE 6.000 KG = 0,20 KG |
JXA 2511 |
NÃO CONSTA |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma (Sucateado) |
1.200,00 |
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05 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
MOTONIVELADORA HUBER WARCO BRASIL 140 S |
- |
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Inservível em Razão do alto Custo para Reforma (Sucateado) |
5.000,00 |
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06 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
ONIBUS MERCEDES BENZ 0 371 RS, COR BRANCO/ 1987 VERMELHO (RF), NÃO REGULARIZADO DESMANCHE |
GWI 2033 |
268728186 |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma |
6.000,00 |
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07 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
PALIO PRATA 2002 NÃO REGULARIZADO SÃO PAULO |
JGK 5139 |
790619393 São Paulo/ SP |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma (Sucateado) |
1.000,00 |
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08 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
CAMINHAO FORD 14.000 HD, ANO 1996, COR AZUL, COM CAÇAMBA |
AGY 2716 |
672348098 |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma |
8.000,00 |
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9 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
KOMBI COR BRANCA |
CXL 6351 |
00708734936 |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma |
1.500,00 |
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10 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV.T |
MOTO XL
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ADT 1637 |
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Inservível em Razão do alto Custo para Reforma |
200,00 |
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11 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
CORSA SEDAN PRATA Ano 2013 |
AWS 3752 |
00528558749 |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma |
7.000,00 |
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12 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
PA CARREGADEIRA NEW HOLAND, FR 12 |
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Inservível em Razão do alto Custo para Reforma |
45.000,00 |
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13 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
PA CARREGADEIRA FIAT ALLIS FR 12 B
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Inservível em Razão do alto Custo para Reforma |
30.000,00 |
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14 |
ASS. SOCIAL |
VEICULO GOL 2013 |
AXM 2318 |
576537578 |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma |
4.000,00 |
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15 |
SAUDE |
ONIBUS SCANIA 1997 |
CGR 7271 |
00682466220 |
Inservível em Razão do alto Consumo de Combustível e Custo de manutenção |
40.000,00 |
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16 |
EDUCAÇÃO |
MICRO ONIBUS IVECO
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ARL 7899 |
151766584 |
Inservível em Razão do alto Custo de manutenção |
30.000,00 |
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17 |
SAUDE |
VEICULO GOL 2013 |
AXW 8526 |
00599254459 |
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma |
5.000,00 |
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18 |
TRANSPORTES, OBRAS E SERV. |
CAÇAMBA 6 M3 COM PISTÃO |
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Inservivel |
2.000,00 |
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VALOR TOTAL R$...................................... |
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Art. 2° - O valor total dos bens a serem alienados pela Municipalidade, foram avaliados em R$ 190.400,00 (Cento e noventa mil e quatrocentos reais) pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 020/2017, sendo que os referidos valores estão descritos no Laudo de Avaliação em anexo.
§ 1º Com relação aos veículos que já encontram-se sucateados e não sendo possível sua avaliação será necessário pesar os mesmos para auferir o valor que será pago pelos mesmos, sendo o valor do KG de R$ 0,20 (zero vinte centavos).
Art. 3° - Em não ocorrendo a alienação ou permuta dos bens acima autorizados, em primeiro edital de Leilão, desde já fica autorizado o Executivo Municipal, aliená-los em 2º Leilão com decréscimo de 30% até 50% do referido nesta avaliação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,
Em, 02 de julho de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:C96E79CE