ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 131/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial no processo n° 0000671-23.2012.8.16.0150 que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Santa Helena – Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial no processo n° 0000671-23.2012.8.16.0150 que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Santa Helena – Estado do Paraná, no qual o Município figura como pólo passivo nos seguintes termos:
I – a parte que compõe a titularidade do polo ativo do processo mencionado no caput deste artigo, credora do montante devedor pelo Município, concederá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito já consolidado;
II – o Município pagará ao credor a importância de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais), que será pago em 08 (oito) parcelas de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), com vencimento todo dia 05 de cada mês após a homologação do acordo judicial, através de depósito na conta corrente de titularidade do credor;
III – o acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado devidamente constituído que o represente no processo judicial.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:C973DE1A