ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 115/2025
LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 202.200,00 (duzentos e dois mil reais), destinado para a execução dos Convênios SETU - Eventos Turísticos e Réveillon 2025 cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICÍPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 32049 Código Local 32049 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - SHOW RÉVEILLON 2025 |
54.000,00 |
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Fonte TCE 32050 Código Local 32050 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURÍSTICOS 2025 |
148.200,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
202.200,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante ao Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 32049 Código Local 32049 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - SHOW RÉVEILLON 2025 |
54.000,00 |
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Fonte TCE 32050 Código Local 32050 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURÍSTICOS 2025 |
148.200,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
202.200,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
202.200,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de dezembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C974DF52