ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1494/2018

Súmula: Desvincular o Conselho Municipal de Educação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Desvincula o Conselho Municipal de Educação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1455/2017.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:C97875E6