ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 169/2017

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º -

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) destinado a Restituição do Programa Criança Feliz, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0000.0.000

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.0.000

ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.6.001

Atendimento Crianças 07 a 18 anos - PIÁ

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.20.00.00.00

Transferências à União

 

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31871

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (C/C: 13385-X)

27.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

27.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receita 1721.34.99.01.00 e 1325.01.01.09.00.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

VALOR

1721.34.99.01.00

C/C 13385-X - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

25.000,00

1325.01.01.09.00

R.A.F C/C 13385-X - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

2.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

27.000,00

 

Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2017.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:C97D4500