ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 371/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA/SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA/MINISTÉRIO DO TURISMO EM ATENDIMENTO À LEI Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC) NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. CONSI

DECRETO N°. 371/2020

 

Súmula: Dispõe sobre a aplicabilidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura/Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo em atendimento à Lei Nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no município de Mandaguari. CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC); CONSIDERANDO o previsto no Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020;

 

CONSIDERANDO as necessidades devido a paralisação do setor cultural diante a pandemia do Covid – 19, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Em atendimento ao § 1º do Art. 5º do Decreto Federal 10.464/20, ficam estabelecidas as ações para utilização do recurso proveniente de repasse do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura via Fundo Nacional de Cultura:

I – Em atendimento ao inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, serão subsidiados espaços artísticos e culturais que estiverem cadastrados na plataforma da Prefeitura Municipal de Mandaguari no link http://www.mandaguari.pr.gov.br/, na aba Cadastros de Artistas.

 

Também deverá ser feito o cadastramento na plataforma do Sistema de Informação da Cultura, como agente cultural pelo link do: https://www.sic.cultura.pr.gov.br/

 

Cumprirem todas as exigências estabelecidas, terão como base de valores de repasse em parcela única o seguinte:

a) R$ 3.000,00 (três mil reais) para Espaços Pequenos – São considerados pequenos os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal até R$ 1.500,00 (dois mil reais);

b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Espaços Pequenos – São considerados pequenos os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal de R$ 1.500,01 a R$ 2.500,00 (dois mil reais);

c) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para Espaços Médios – São considerados médios os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal entre R$ 2.500,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

d) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Espaços Grandes – São considerados grandes os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal superior a R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo).

§ 1º - Compreendem-se como espaços artísticos e culturais todos aqueles que possuem espaços físicos destinados a realização de atividades periódicas dedicadas as artes e cultura, sejam de caráter formativo (cursos, oficinas, palestras, debates etc.) ou expositivo (apresentações, performances, shows, exposições etc.) com ou sem fins lucrativos.

§ 2º - Os espaços culturais sem CNPJ somente poderão receber o valor previsto para Espaços Pequenos.

II – Em atendimento ao inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, serão subsidiados microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que estiverem cadastrados na plataforma da Prefeitura Municipal de Mandaguari no link http://www.mandaguari.pr.gov.br/, na aba Cadastros de Artistas

Também deverá ser feito o cadastramento na plataforma do Sistema de Informação da Cultura, como agente cultural pelo link do: https://www.sic.cultura.pr.gov.br/

Cumprirem todas as exigências estabelecidas, terão como base de valores de repasse em parcela única o seguinte:

a) R$ 3.000,00 (três mil reais) - para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

c) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) - para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal superior a R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo).

§ 3º - Compreendem-se como microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias todos aquelas que possuem como principal natureza de atuação a realização, programas, projetos e ações dedicados as artes e cultura, com ou sem fins lucrativos.

§ 4º - As microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias sem CNPJ somente poderão receber o valor previsto no inciso II, item “a”.

III – Em atendimento ao inciso III do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, será realizada a seguinte ação:

a)Edital de incentivo a Cultura Eder Portalha - Realização de concurso público para a seleção de52 (cinquenta e dois) projetos/ espetáculos nas áreas de patrimônio cultural, cultura popular e cultura afro, artes visuais, teatro, circo, dança, literatura, música, audiovisual, e projetos iniciantes em qualquer das áreas citadas a serem apresentados nos finais de semanas em parques e praças de Mandaguari.

b) Os valores a serem aplicados nas ações previstas no inciso III deste Decreto serão definidos por grupo de servidores, após a conclusão dos cadastramentos dos proponentes previstos nos incisos I e II deste Decreto..

Art. 2° - A prestação de contas deverá ser pelos participantes do inciso II, por meio de prestação de conta de pagamento de contas de luz, agua e telefone e a contrapartida com apresentação cultural;

a) Contrapartida será percentual ao que receber, no período pós pandemia:

3.0000,00 – 1 apresentação, com no mínimo 30 minutos;

5.000,00 – 1 apresentação, com no mínimo 30 minutos;

7.500,00 – 2 apresentações, com no mínimo 30 minutos;

10.000,00 – 2 apresentações, com no mínimo 30 minutos;

b) A Prefeitura Municipal de Mandaguari por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer acompanhará as apresentações da contrapartida. A empresa que não apresentar a contrapartida no período estipulado será passível da devolução do valor do subsídio e das devidas sanções cabíveis.

c) A empresa, instituição , organização, que receber recurso referente ao inciso II, tem 120 dias para enviar o relatório de gestão para a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. Recomenda-se que a empresa preste conta dentro do prazo estipulado e aguarde o período pós pandemia para fazer a apresentação da contrapartida.

d) A prefeitura terá 180 dias para prestar contas para a união.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao onze dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (11.09.2020)

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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