ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - PORTARIA 101 2026

PORTARIA Nº 101/2026

De 13 de novembro de 2026

 

CONCESSÃO DE DIÁRIA, REQUERIMENTO 041/2026.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Orgânica Municipal. Considerando a solicitação contida no Requerimento de Diária 041/2026, de 12 de novembro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Sr. FERNANDO LUIZ TEIXEIRA, matrícula n° 333, Cargo: Vereador, três diárias, na rubrica orçamentária n.º 3.3.90.14.02.00; conforme item XI, do Anexo I, da Lei 1.447/2025, para cumprimento de agenda política e institucional em Brasília/DF, entre os dias 16 e 18 de novembro de 2026.

 

Art. 2º Ao final do referido compromisso, o Vereador deverá apresentar a prestação de contas, conforme instrução normativa conjunta 01/2025 – DG – PG – UCI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena da Lei.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Mandirituba, 13 de novembro de 2026

 

Brenda Carolina Lecheta

Presidente


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
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