ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2461/2026
Lei nº 2461/26.
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 80.000,00 (-Oitenta mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção temporárias e permanentes, as contas relacionadas abaixo., cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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07.000 |
SECRETARIA DE ASISTÊNCIA SOCIAL |
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07.002 |
CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.245.0005.2.064 |
Manutenção das Ações do CRAS |
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Fonte - 01000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corrente |
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535 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
80.000,00 |
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Total da Suplementação |
80.000,00 |
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
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06.000 |
SECRTARIA ESPECIAL DE SAÚDE |
VALOR |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0004.2.059 |
Manut das Ações da Diretoria da Unidade Básica de Saúde |
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Fonte - 3494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Corrente |
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272 – 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
80.000,00 |
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Total do Cancelamento |
80.000,00 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:C98757F9