ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 478/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

08.000

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1030110011.017

CONSTRUÇÃO DE MINI POSTOS DE SAÚDE

 

 

4490510000 – 01303

Obras e Instalações

15.000,00

 

4490510000 – 31329

Obras e Instalações

155.000,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

170.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 08 de outubro de 2014

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:C98C4807