ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3096/2021

Lei Municipal nº. 3096/2021, de 09 de novembro de 2021

 

Súmula: Reconhece e incentiva, no âmbito do Município, o uso da bicicleta como meio efetivo de mobilidade urbana sustentável e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Dorian Luiz Pasqualotto

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica reconhecido e incentivado, no âmbito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, o uso da bicicleta como meio efetivo de mobilidade urbana sustentável.

 

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei compreende-se como:

 

I– CICLOVIAS: todo espaço de uso exclusivo para circulação de bicicletas, separada da via usualmente utilizada pelos demais veículos de locomoção, sendo implantada, preferencialmente, nos canteiros centrais ou nas calçadas laterais; Quanto ao sentido de tráfego, a ciclovia pode ser unidirecional (quando apresenta sentido único de circulação) ou bidirecional (sentido duplo de circulação);

 

II– CICLOFAIXAS: espaço delimitado na própria pista (junto com os demais veículos), calçada ou canteiro, exclusiva aos ciclistas. Pode ser implantada no mesmo nível da pista de rolamento (ou da calçada ou do canteiro). Da mesma forma que as ciclovias, as ciclofaixas podem ser uni ou bidirecionais;

 

III– PARACICLOS:dispositivo utilizado para a fixação de bicicletas, podendo ser instalado em áreas públicas ou áreas privadas. Excepcionalmente pode-se prever o paraciclo para apenas uma bicicleta, mas cada paraciclo é destinado a estacionar bicicletas em ambos os lados.

 

Art. 3º-São objetivos desta Lei:

 

I– possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta e longa distância;

II– estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;

III– promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto;

IV– incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;

V– estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.

 

Art. 4º-A implantação de ciclovias ou ciclofaixas será orientada pelas seguintes diretrizes:

 

I– integração com os modos e serviços de transporte urbano;

II– preferência pela implantação de trechos cicloviário de forma contínua e interconectada, permitindo a ligação eficiente entre bairros e distintas regiões do Município;

III– transparência e mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos;

IV– promoção contínua de esforços para a convivência segura entre ciclistas, pedestres e modais de transporte motorizado;

V– incentivo à participação popular na definição dos trechos cicloviários a serem implantados;

VI– prevalência de soluções cicloviárias tecnicamente viáveis, harmônicas com o desenvolvimento urbano sustentável e com os demais dispositivos legais pertinentes à mobilidade urbana;

VII– execução de sinalização vertical e horizontal e implantação de paraciclos preferencialmente em pontos próximos a espaços de uso público como escolas, postos de saúde, praças.

 

Parágrafo único- O Atendimento ao disposto neste artigo depende da realização de estudos de viabilidade técnica, além de atender as disposições contidas no Plano Diretor Municipal.

 

Art. 5º-O incentivo ao uso da bicicleta ocorrerá por meio de:

 

I– campanhas publicitárias de educação e de conscientização, com ênfase nas normas de segurança no trânsito que abranjam os ciclistas;

II– integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2021.

 

VER. JOÃO CARLOS BERTELLI

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:C98FDA4D