ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1547/2019
“SÚMULA: Autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº003/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme segue:
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Modalidade |
Vagas |
Carga Horária |
Escolaridade Exigida |
Salário Base |
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Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais (1º ao 5º ano) |
30 |
20hs |
Licenciatura em Pedagogia ou Magistério |
R$. 1.278,86 |
Art. 2º. As contratações excepcionais de que trata o artigo 1º desta Lei, serão regulamentadas por edital próprio, o qual especificará e traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Parágrafo Único. A presente lei terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a necessidade do Município.
Art. 3°. Os recursos para atender as despesas serão das dotações orçamentárias específicas da Educação.
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito, General Carneiro - Estado Do Paraná, Em 27 de Março De 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:C992AA6F