ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL - LEI Nº 0924/2026 - 11.11.2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS LIVRES À ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO A AGRICULTURA E AGROINDUSTRIALIZAÇÃO MANFRINÓPOLIS - AFAAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 0924/2026 - 11.11.2026

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros livres à Associação de Fomento a agricultura e agroindustrialização Manfrinópolis - AFAAM, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:                  

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis - AFAAM, inscrita no CNPJ nº 38.370.826/0001-15, e declarada de Atividades de associações de defesa de direitos sociais e Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, situada na AV SAO CRISTOVAO, s/n, Bairro Centro, no Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único: As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis – AFAAM.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de outubro à dezembro de 2026 à Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis - AFAAM, recursos financeiros livres, o valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), da fonte livre, para execução do plano de trabalho.

 

§ 1° - Fica a Fica autorizada à Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis – AFAAM à realizar o remanejamento dos valores entre os itens descritos no plano de trabalho, dentro do limite do valor do repasse e apresentadas as devidas justificativas e prestação de contas.

 

§ 2° - Fica autorizada à Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis – AFAAM a explorar os espaços publicitários e a realizar a comercialização dos espaços de exposição ou venda, devendo os valores serem reinvestidos nos custos da feira com posterior prestação de contas.

 

§ 3° - A Comissão Pública da Feira de Manfrinópolis/PR, prevista na Lei Ordinária n° 893 de 05 de setembro de 2025, prestará auxilio, orientação e fiscalização à Associação de Fomento à Agricultura e Agroindustrialialização de Manfrinópolis – AFAAM na organização e execução da feira, sendo garantida à independência decisória e financeira da AFAAM, de acordo com o plano de trabalho.

 

Art. 3º O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis - AFAAM terá prazo de 12 meses, com término até a data de 30.10.2027

 

Art. 4º O valor a ser repassado, será de recursos livres do Município.

 

Art. 5º Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.

 

Art. 6º O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mutuo acordo entre os partícipes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, mas vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.

 

Parágrafo Único: O presente Termo de Fomento, poderá ser aumentado, ou mesmo ser suprimido, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do CONVENENTE e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado por termo aditivo de valor ou de supressão de valor, precedido do respectivo plano de trabalho: Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justificado; Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais; A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.

 

Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de julho do exercício posterior ao recebimento dos recursos.

 

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.

 

Amarildo Alves Carneiro - Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Carolina Mochnacz
Código Identificador:C995A58C