ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA 006, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Portaria 006, de 16 de outubro de 2026.

 

Súmula: Determina a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual (PARC) em face da empresa 18TEC INFORMÁTICA LTDA., em razão de possível descumprimento de obrigação assumida no âmbito do Contrato nº 09/2026, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 5.941/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 6.191/2026;

CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização Contratual de 5 de outubro de 2026, que registra a pendência de entrega do Item nº 33 da Solicitação de Fornecimento nº 2234/2026, referente a 01 (um) notebook, no valor de R$ 2.895,00, objeto do Contrato nº 09/2026, firmado com a empresa 18TEC INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 57.056.239/0001-09;

CONSIDERANDO que, apesar das comunicações e da notificação administrativa encaminhada à contratada, não consta, nos documentos disponibilizados à fiscalização, comprovante de entrega do equipamento ou resposta à notificação;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual (PARC) em face da empresa 18TEC INFORMÁTICA LTDA., para apurar os fatos relacionados ao atraso e à ausência de entrega do objeto contratado, verificando eventual infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual (CPARC), para instrução e adoção das providências previstas no Decreto Municipal nº 5.941/2025, observada sua composição atualizada pelo Decreto Municipal nº 6.191/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º A instauração do processo não implica reconhecimento prévio de responsabilidade ou aplicação de penalidade, ficando eventual decisão condicionada à apuração dos fatos e à análise das provas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitorino/PR, 16 de outubro de 2026.

 

CARLA BEATRIZ RACHWAL

Secretária de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:C998A4C3