ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4960, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3964/2011
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 3964/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica estabelecido o prazo até 06 de SETEMBRO de 2024, para o início da construção da sede do FÓRUM DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob pena de regresso do imóvel ao patrimônio do Município de União da Vitória”.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4623/2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de setembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C9A3D4C4