ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 495/2017
ALTERA A LEI N.º 437/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS
(Origem Projeto de Lei n.º 415/2017 – iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais doze (12) meses o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 437/2016, a contar de 24 de maio de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei ora modificada, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 28 de agosto de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:C9AB4CCF