ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1491/2018

“Altera a Lei nº 1.195, de 25 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão do passe escolar na modalidade de transporte público coletivo, conforme especifica”.

 

A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.195, de 25 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica assegurado o “passe escolar”, no sistema de transporte coletivo municipal, aos alunos residentes no Município, regularmente matriculados em cursos, da modalidade presencial, nas instituições públicas ou particulares de Ensino Superior ou de Ensino Pós-Médio subsequente, localizadas no Município de Colombo, Curitiba e Região Metropolitana, que recebam bolsa de estudo igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade, que façam uso do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) seguindo a mesma percentagem da bolsa e que residam a mais de 1.500 (mil e quinhentos) metros dos estabelecimentos de ensino que frequentem.

 

Parágrafo único. Tem direito ao benefício constante no “caput”, os alunos enquadrados nas seguintes situações de renda familiar:

I – 03 (três) estudantes por núcleo familiar com direito ao passe escolar, quando a renda familiar for de até 03 (três) salários-mínimos;

II – 02 (dois) estudantes por núcleo familiar com direito ao passe escolar, quando a renda familiar for de 03 (três) a 04 (quatro) salários-mínimos;

III – 01 (um) estudante com direito ao passe escolar, quando a renda familiar for de 04 (quatro) a 05 (cinco) salários-mínimos.” (NR)

 

Art. 2º.Os §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.195, de 25 de outubro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 6º. ……………

§ 2º. A aquisição do passe escolar pela Prefeitura Municipal será realizada diretamente junto às empresas, por meio do sistema de compras.

§ 3º. O montante da despesa com o fornecimento de passes escolares fica limitado à dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude.” (NR)

 

Art. 3º.O Parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 1.195, de 25 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. …………................

Parágrafo único.Verificando-se que as informações prestadas foram inverídicas ou a documentação apresentada falsificada, bem como a constatação de que o aluno, por qualquer motivo, não esteja utilizando os passes no transporte coletivo urbano de passageiros, caberá ao Departamento da Juventude proceder com a suspensão imediata do benefício, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, cíveis ou penais.” (NR)

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 21de dezembro de 2018.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:C9B91A0F