ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 21/2013

Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal 10/2012, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI:

 

Artigo 1º - Inclui no Artigo 2º, da Lei Municipal nº 10/2012, de 11 de maio de 2012, parágrafo único:

“...

Art. 2º - Por força desta Lei,...

Parágrafo Único – Para efeito das transações constantes do caput deste artigo a primeira transferência da Prefeitura para o beneficiário do Programa, fica este, isento do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos – I.T.B.I.

...”

Artigo 2º - Inclui no Artigo 6º, da Lei Municipal nº 10/2012, de 11 de maio de 2012, parágrafo único:

“...

Art. 6º - A Empresa adquirente do imóvel...

Parágrafo Único – A critério do município, a escritura pública de compra e venda poderá ser outorgada diretamente ao mutuário adquirente, após a aprovação do financiamento junto ao Sistema Financeiro Habitacional.

 

...”

Artigo 3º - Continuam inalterados os dispositivos constantes da referida lei.

Artigo 4º - Esta lei vigora a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 08 de outubro de 2013.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


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Rosimeire Turozi
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