ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1260/2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 1260/2016

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.279.650,00 ( Três milhões duzentos setenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais ), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

393

1792

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51

2.662.000,00

397

3497

02.08.10.305.0004.2.043

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL – FMS

4.4.90.52

61.000,00

398

3000

02.13.18.541.0039.2.045

MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE

4.4.90.52

41.000,00

394

3000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.52

407.100,00

395

3507

02.07.15.452.0003.2.028

MANUTENÇÃO/AMPL. E CONSTR. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

4.4.90.52

12.000,00

396

3000

02.05.20.606.0012.2.018

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA E ABASTECIMENTO

3.3.90.39

52.000,00

404

3000

02.08.10.301.0024.1.014

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51

44.550,00

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente superávit financeiro verificado nas fontes abaixo relacionadas no valor de R$ 617.650,00 (Seiscentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta reais ) e o excesso de arrecadação na fonte 1792 no valor de R$ 2.662.000,00 ( Dois milhões seiscentos sessenta e dois mil reais) .

 

FONTE

VALOR

1792

R$ 2.662.000,00

3497

R$ 61.000,00

3000

R$ 544.650,00

3507

R$ 12.000,00

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.241/2015 – LDO para o exercício de 2016 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 08 de Março de 2016.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:C9C12AC0