ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 952 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 952 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 002/1997, em conformidade com a Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2619/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se o Anexo II da Lei Municipal nº 002/1997, reajustando o piso salarial dos Médicos Veterinários, em conformidade com a Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Emprego Público

Nº de vagas

Vencimento Básico

Nível salarial

C.H.S.

Veterinário

5

R$ 5.580,00

01 ao 17

20

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.

§ 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo II, permanecem inalteradas.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

Art. 3º. O valor previsto nesta Lei deverá ser revisto anualmente, em conformidade com a Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em obediência ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de dezembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:C9C205FF