ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2534/2025
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:
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04 |
DEPTO DE OBRAS VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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001 |
SAETOR RODOVIARIO MUNICIPAL |
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04.452.0024.2336 |
AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS |
Fonte |
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44.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
02717 |
3.700.000,00 |
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44.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
000 |
351.866,67 |
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Total Geral |
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4.051.866,67 |
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Excesso e Superávit Financeiro , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
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Fontes |
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02717.01005.03.99.01.01.701 |
3.700.000,00 |
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000 |
351.866,67 |
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Total Geral |
4.051.866,67 |
Art. 3º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 11 De Julho de 2025
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:C9C51314