ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 381/2026

PORTARIA Nº 381/2026

 

SUMÁRIO: Designa os servidores para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e,

 

Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

 

Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

 

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.408/2013 de 18/04/2013 que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem a Função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Nome

Cargo

Vínculo

Fabiana Odorizzio de Souza

Fiscal Sanitário

Estatutário

Paulo Rafael Martins Sant’Ana

Agente de vigilância em saúde - ECD

CLT

 

Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 288/2024.

 

Art. 4º - Registre-se e publica-se.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
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