ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.106/2022

LEI Nº 1.106/2022

 

Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização Sobre o Descarte Adequado do Lixo

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Azul-Pr., a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.

 

Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo:

I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;

II - conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;

III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;

IV - informar a população sobre os dias e horários da coleto do lixo e da coleta reciclável.

 

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.

 

Art. 4º No decorrer da execução da Campanha que trata esta Lei poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

I - palestras, simpósios, congressos;

II - apresentações;

III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;

IV - concursos públicos a serem realizados no ambiente escolar da rede pública, que podem ser desenvolvidos através de:

a) Redação escolar;

b) Projetos de reciclagem;

c) Transformação do "lixo" em brinquedos, móveis, objetos de decoração e outros.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 04 de julho de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:C9D3A5C7