ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.028, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.299. Transporte Sanitário - APS
4.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 1495 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 1495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 170.000,00
Total Suplementação: R$ 170.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na respectiva fonte: 1495 - R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), proveniente da Resolução nº 870/2020 da Secretaria Estadual de Saúde - SESA/PR.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Transporte Sanitário - APS |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário de pacientes na Atenção Primária à Saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Transporte Sanitário - APS |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário de pacientes na Atenção Primária à Saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 3.027/2020.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de outubro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 049/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C9D3B694