ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1492/2024
LEI Nº 1492/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE IVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 1º e 3º da Lei 1.452/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terreno, sejam eles baldios, ou de qualquer natureza do quadro urbano ou de expansão urbana, são obrigados a manter seus terrenos limpos, roçados e drenados, visando adotar medidas preventivas de controle para inibir as condições para proliferação de vetores e outros animais de interesse a saúde pública, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a qual poderá ser lançada em dívida ativa.
Art. 3º O proprietário ou possuidor terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de Março de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:C9D8CF97