ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 563/2019
LEI MUNICIPAL N.º 563/2019
Autoriza a transferência do valor de R$ 2.362,95 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) que se encontram depositados no FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como subvenção à Instituição APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes através da celebração de Termo de Fomento com essa instituição conforme disposição do art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019 de31.07.2014 e dá outras providências”.
(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.166/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, ou congênere, com a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 68.599.703/0001-11, com sede à Rua Almirante Frederico de Oliveira, nº 74, Vila Santo Antônio, Município de Morretes, Estado do Paraná, para o repasse do montante de R$ 2.362,95 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) que se encontra depositado no Banco do Brasil; Agência: 2327-2; Conta Corrente n.º 13434-1 de titularidade do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência, oriundo de dedução fiscal, a título de subvenção social.
§ 1º. O vínculo jurídico entre o Município de Morretes e a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE/MORRETES terá como objeto a execução do Plano de Aplicação, com vistas à aquisição de material permanente.
§ 2º. O recebimento dos valores autorizados por esta Lei fica condicionado à celebração de Termo de Fomento conforme disposições da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, especialmente, a previsão do art. 31, inciso II da referida Legislação, para o cumprimento do Plano de Aplicação.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 20 de novembro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:C9D91501