ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 414/2020
LEI Nº 414/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) destinado à Reforma do Ginásio de Esportes João de Oliveira Dutra, Reforma do Terminal Rodoviário, Pavimentação no município e recape no distrito de Santa Esmeralda, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
URBANISMO |
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15.451.0000.0.000 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.0.000 |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31746 |
Emenda Parlamentar nº 202019680003 |
300.000,00 |
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15.451.0019.1.017 |
Recuperação da Pavimentação Urbana |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31746 |
Emenda Parlamentar nº 202019680003 |
80.000,00 |
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15.451.0019.1.065 |
Reforma do Terminal Rodoviário |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31746 |
Emenda Parlamentar nº 202019680003 |
130.000,00 |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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27.000.0000.0.000 |
DESPORTO E LAZER |
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27.812.0000.0.000 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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27.812.0028.0.000 |
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE |
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27.812.0028.1.030 |
Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31746 |
Emenda Parlamentar nº 202019680003 |
350.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
860.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00. |
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial |
860.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
860.000,00 |
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:C9DA6149