ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Câmara Municipal de Carlópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023
SÚMULA: Altera a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulgou a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º Altera o inciso XII, do Art. 141, passando a vigorar o dispositivo supramencionado com a seguinte redação:
“XII- Atendimento em creche às crianças de zero a 3 anos e pré-escola de 4 a 5 anos”.
Art. 2º Altera o Art. 141, acrescentando os incisos XVII, XVIII, XIX e XX
XVII – Respeito às diferenças individuais;
XVIII - Valorização da experiência extracurricular;
XIX – Busca permanente pela melhoria da qualidade;
XX – Participação ativa da família na instituição de ensino.
Art. 3º Acrescenta o Art. 142-A, com a seguinte redação:
“Art. 142-A – As Escolas Cívico-Militares da rede pública de ensino, tendo como modelo os Colégios Cívico-Militares do Paraná.
I – Apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da instituição e apoio dos militares inativos das forças armadas.
II- A presente proposta objetiva contribuir para o aprimoramento da qualidade da Educação Básica nas Escolas Cívico-Militares da rede pública de ensino, por meio da Unidade Curricular de Cidadania e Civismo, ampliando a consciência crítica e a compreensão do conceito de cidadania, refletindo na sua prática como cidadão;
III – As Escolas Cívico-Militares, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, do Núcleo Regional de Educação NRE, contam com o apoio técnico da Secretaria de Estado da Educação – SEED;
IV – As Escolas Cívico-Militares são instituições de ensino pública regulares municipais que aderiram ao Programa dos Colégios Cívico-Militares do Paraná –CCM/PR , e adotam o modelo cívico-militar aprovado pela comunidade escolar, por meio de consulta pública conforme legislação vigente;
V- As Escolas Cívico-Militares – ECIM ministram o ensino regular na educação básica, nos Anos Iniciais de Ensino Fundamental, nos turnos matutino e vespertino”.
Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica, passa a vigorar à partir da data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrario.
Sala de Sessões João Luiz Claro, em 09 de novembro de 2023.
NATAL DA CONCEIÇÃO DOMINGUES
Presidente
LUIZ MENEZES BUENO
Vice – Presidente
JOSÉ MARCOS DE FARIAS
1ª Secretário
LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
2ª Secretário
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:C9E249A9