ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.194/2019

Data: 10 de dezembro de 2019.

 

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2020.

 

NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de PÉROLA D OESTE-PR, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.596.920,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte reais), sendo que R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para o Poder Executivo e R$ 1.596.920,00 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte reais) para o Poder Legislativo.

 

Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

1. RECEITAS CORRENTES

R$

26.513.920,00

1.1 RECEITAS TRIBUTARIA

R$

1.822.546,08

1.2 RECEITAS CONTRIBUIÇÃO

R$

480.000,00

1.3 RECEITAS PATRIMONIAIS

R$

171.055,64

1.6 RECEITAS DE SERVIÇOS

R$

371.706,40

1.7 TRASFERENCIAS CORRENTES

R$

23.666.611,88

1.9 OUTRAS TRASFERENCIAS

R$

2.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

R$

83.000,00

2.1 RECEITAS DE CAPITAL

R$

83.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

R$

26.596.920,00

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

1

CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.596.920,00

4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$

4.113.000,00

8

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.813.000,00

10

SECRETARIA DE SAÚDE

R$

7.317.000,00

11

SECRETARIA DO TRABALHO

R$

1.988.000,00

12

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$

5.845.000,00

13

SECRETARIA DE CULTURA

R$

35.000,00

15

SECRETARIA DE URBANISMO

R$

2.455.000,00

18

SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL

R$

4.000,00

20

SECRETARIA DE AGRICULTURA

R$

617.000,00

21

SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

R$

10.000,00

27

DESPORTO E LAZER

R$

698.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

105.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$

25.000.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$

26.596.920,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

1

LEGISLATIVA

R$

1.596.920,00

4

ADMINISTRAÇÃO

R$

4.113.000,00

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.813.000,00

10

SAÚDE

R$

7.317.000,00

11

TRABALHO

R$

1.988.000,00

12

EDUCAÇÃO

R$

5.845.000,00

13

CULTURA

R$

35.000,00

15

URBANISMO

R$

2.455.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

R$

4.000,00

20

AGRICULTURA

R$

617.000,00

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

R$

10.000,00

27

DESPORTO E LAZER

R$

698.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

105.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$

25.000.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$

26.596.920,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

31

AÇÃO LEGISLATIVA

R$

1.596.920,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

R$

3.718.000,00

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

R$

395.000,00

241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

R$

105.000,00

242

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

R$

426.000,00

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

R$

213.000,00

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

R$

917.000,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

R$

7.031.000,00

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

R$

64.000,00

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

R$

45.000,00

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$

92.000,00

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

R$

15.000,00

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

R$

152.000,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

R$

5.126.000,00

364

ENSINO SUPERIOR

R$

60.000,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

R$

659.000,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

R$

35.000,00

452

SERVIÇOS URBANOS

R$

2.449.000,00

482

HABITAÇÃO URBANA

R$

6.000,00

511

SANEAMENTO BÁSICO RURAL

R$

38.000,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

R$

32.000,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

R$

4.000,00

608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

R$

617.000,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

R$

1.998.000,00

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

R$

698.000,00

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

105.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$

25.000.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$

26.596.920,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

3.1.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$

83.000,00

3.1.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$

189.000,00

3.1.90.01.00

APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

R$

321.000,00

3.1.90.03.00

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

R$

42.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

45.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$

8.750.460,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.011.500,00

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$

513.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$

301.000,00

3.2.90.21.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

R$

145.000,00

3.2.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

7.500,00

3.3.20.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$

1.000,00

3.3.30.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$

10.000,00

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$

173.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$

284.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

R$

220.916,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

3.675.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$

558.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$

850.712,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$

88.712,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$

6.336.000,00

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$

253.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

R$

40.000,00

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

102.000,00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$

5.000,00

4.4.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$

1.000,00

4.4.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$

2.000,00

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$

1.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

418.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

809.120,00

4.4.91.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

5.000,00

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

R$

250.000,00

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$

105.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$

26.596.920,00

 

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (Vinte por Cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no § 1º, do artigo 7 e 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:

I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.

 

Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

 

Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.

 

Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

 

Art. 12º Fica garantido por esta Lei o repasse por parte do Executivo a Câmara Municipal o total de 7% da receita corrente liquida apurada mensalmente para dar cumprimento ao Art. 29 A – Inciso I da Constituição Federal, ficando alterado por consequência o que preceitua a LDO para o Exercício de 2020 e Lei nº 1086/2017 – PPA para o Exercício de 2018 a 2021.

 

Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.

 

Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove. (10/12/2019)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:C9E70490