ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.318, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.318, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024, um crédito adicional no valor de R$ 7.562.000,00 (Sete milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais), mediante as seguintes providências:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUT DA SECR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
810 – 000 – Recursos Livre .....R$ 600.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serv de terceiros Pessoa Jurídica
900 – 000 – Recursos Livre .....R$ 500.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1161 – 1051 – Federal Venc ACS.......... R$ 400.000,00
10.302.0007.2031 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1770 – 303 – Saúde 15% .....R$ 2.000.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.39.00.00 – Outros Serv de terceiros Pessoa Jurídica
2640 – 103 – 5% sobre transf constitucionais............R$ 200.000,00
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
2830 – 103 – 5% sobre transf constitucionais....................R$ 300.000,00
2840 – 104 – 25% Demais imp vinc a Educação ..........R$ 300.000,00
704 – FUNDEB
12.365.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2890 - 101 – FUNDEB 70%.........R$ 2.000.000,00
12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3100 - 101 – FUNDEB 70% ......R$ 800.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL
801 - SECRETARIA DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL
08.244.0010.2020 – MANUTENÇÃO DA SECR DE AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3510 – 000 – Recursos Livre .........R$ 250.000,00
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
3680 – 000 – Recursos Livre ...........R$ 12.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013.2028 – MANUT DA SECR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4450 – 000 – Recursos Livre ........R$ 200.000,00
TOTAL..........R$ 7.562.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação:
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Receita |
Valor R$ |
|
FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios |
3.362.000,00 |
|
ICMS – Cota-Parte do ICMS |
1.000.000,00 |
|
FUNDEB - Transf. Rec. Fundo Manut. Desenv.Ed.Básica Val. Magistério |
2.800.000,00 |
|
ACS - Transf Bloco de Manut e Ações Serv Públicos de Saúde |
400.000,00 |
TOTAL GERAL...............R$ 7.562.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:C9ED1027