ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 796/2023

Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários efetivos e comissionados do poder executivo municipal pelo INPC, assim como o reajuste dos plantões.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a reposição salarial dos servidores públicos do poder executivo municipal para o ano de 2023 no percentual de 5,93%, (cinco virgula noventa e três por cento) conforme o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

§ 1º o reajuste que trata o caput deste artigo não se aplica aos servidores público municipais de categorias profissionais do magistério, bem como dos agentes comunitários de saúde, endemias entre outras categorias que detenham sua legislação própria sobre a política salarial.

§ 2° O servidor público no cargo de provimento em comissão sem vínculo efetivo, passa a ser contemplado pelo reajuste previsto no caput deste artigo.

§ 3° O mesmo índice incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os Quadros de Pessoal respectivos, incluindo gratificações e adicionais diversos, bem como os agentes públicos contratados sob o regime especial estabelecido pela Lei Complementar nº 01, de 21 de maio de 2019.

§ 4° o reajuste de que trata o caput deste artigo será implantado em folha de pagamento a partir do mês de fevereiro de 2023.

 

Art. 2º Fica autorizada a reposição do poder aquisitivo da moeda nos valores pagos a título de plantões na Secretaria de Saúde, conforme disposto no § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 513/2017.

§ 1º A revisão no percentual inflacionário será de 5,93% (cinco ponto noventa e três por cento) do INPC/IBGE referente ao acumulado no ano de 2022 para os plantões, a contar de fevereiro de 2023.

§ 2° O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:

 

I – pelos plantões de segunda a sexta-feira, por plantão de 12 horas, aos:

a) Médicos R$ 636,18 (seiscentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) por plantão;

b) Enfermeiros R$ 253, 98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) por plantão;

c) Técnico em Enfermagem R$ 215,88 (duzentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) por plantão;

d) Auxiliar de Serviços Gerais R$ 76,13 (setenta e seis reais e treze centavos) por plantão;

e) Motorista R$ 126,98 (cento e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) por plantão.

 

II – pelos plantões de sábado, domingo e feriados, por plantão de 12 horas:

 

a) Médicos R$ 636,18 (seiscentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) por plantão;

b) Enfermeiros $ 253, 98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) por plantão;

c) Técnico em Enfermagem R$ 215,88 (duzentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) por plantão;

d) Auxiliar de Serviços Gerais R$ 76,13 (setenta e seis reais e treze centavos) por plantão;

e) Motorista R$ 126,98 (cento e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) por plantão.

 

§ 3° O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente em na folha de pagamento de cada funcionário.

 

Art. 4º As novas Tabelas de Vencimentos, resultantes da aplicação do reajuste concedido nesta lei, serão instituídas por meio de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:C9ED4B0A