ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2930/2025

LEI Nº 2930/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a procederpermutade lotes urbanos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar apermutade imóvel entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e o Sr. Adelio Pontel Panisson, CPFnº 242.355.559-87 , residente e domiciliado na cidade de Dois Vizinhos/Pr.

 

Art. 2ºCom base no inciso I, alínea "b", do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar apermuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.

 

Art. 3ºConstitui imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins depermutade que trata esta Lei:

 

I - O lote de terras urbano nº 07 (sete) da quadra nº 1 (um), do Loteamento Gillia Vitto, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 204,53m² (duzentos e quatro metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.946, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.

 

II- O lote de terras urbano nº 08 (oito) da quadra nº 1 (um), do Loteamento Gillia Vitto, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 204,53m² (duzentos e quatro metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.947, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.

 

Parágrafo único. O valor de avaliação de ambos os lotes de terras urbanas descritos neste artigo perfazendo um total é de R$ 127.011,92 (cento e vinte e sete mil, onze reais e noventa e dois centavos), conforme parecer de avaliação baseados em laudos técnicos imobiliários, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº22577/2025 deste Município.

 

Art. 4ºConstitui imóvel de propriedade do Sr. Adelio Pontel Panisson, para fins depermutade que trata esta Lei:

 

I - O lote de terras urbano nº 01 (um) da quadra nº 1 (um), do Loteamento Panisson, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 263,54m² (duzentos e sessenta e três metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 39.124, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR

 

Parágrafo único. O valor de avaliação do imóvel descrito neste artigo, é de R$ 128.544,60 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme parecer de avaliação baseado em laudos técnicos imobiliários, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº21593/2025 deste Município.

 

Art. 5ºApermuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, relacionado no art. 3º. desta Lei, e o imóvel de propriedade do Adelio Pontel Panisson, relacionados no art. 4º. desta Lei.

 

Art. 6ºOspermutantes ficam obrigados a entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.

 

Art. 7ºAs despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que porventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 8ºApermutaentre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C9EF7AD3