ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 027/2021

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.344.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.344.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 29 de 17 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2021, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

 

Órgão:

05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária:

05.01

Departamento Financeiro

04.122.0040.2.009

Departamento Financeiro

Fonte:

3003

Apoio Financeiro ao Municípios - Recursos Exercícios Anteriores

3.3.91.97.00

Outros Serviços Terceiro - Pessoa Física

R$ 182.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 182.000,00

Órgão:

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária:

04.01

Gabinete do Secretário

04.122.0040.2.006

Serviços de Administração em Geral

Fonte:

3000

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal

R$ 105.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 105.000,00

Órgão:

05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária:

05.01

Departamento Financeiro

04.122.0040.2.009

Departamento Financeiro

Fonte:

000

Recursos Ordinário Livres

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal

R$ 110.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 110.000,00

Unidade Orçamentária:

06.01

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0160.2.011

Serviços da Administração da Saúde

Fonte:

303

Saúde 15%

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal

R$ 400.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 400.000,00

Unidade Orçamentária:

06.01

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0160.2.013

Manutenção do Hospital

Fonte:

303

Saúde 15%

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal

R$ 30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 30.000,00

Órgão:

06.00

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

06.01

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0160.2.016

Manutenção do Programa de Agente Comunitário

Fonte:

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos Saúde

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal

R$ 70.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 95.000,00

Órgão:

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:

07.01

Departamento de Assistência Social

08.122.0100.2.019

Manutenção da Secretaria de Assistência Social

Fonte:

000

Recursos Ordinários Livres

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal

R$ 25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 25.000,00

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE

Unidade Orçamentária:

08.01

Departamento de Educação

12.361.0190.2.044

Manutenção Ensino Fundamental Fundeb 60%

Fonte:

101

Fundeb 70%

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal

R$ 180.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 110.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO

R$ 290.000,00

Órgão:

12.00

SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES PUBLICAS, DES. ECO

Unidade Orçamentária:

12.01

Departamento de Projetos

04.122.0350.2.062

Manutenção da Secretaria de Relações Públicas

Fonte:

000

Recursos Ordinários Livres

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal

R$ 22.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 22.000,00

Unidade Orçamentária:

06.01

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0160.2.011

Serviços da Administração da Saúde

Fonte:

3000

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

3.3.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratação

R$ 70.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 70.000,00

Órgão:

10.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente

Unidade Orçamentária:

10.01

Departamento de Agricultura

04.122.0040.2.056

Manutenção da Secretaria de Agricultura

Fonte:

3000

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

3.3.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratação

R$ 15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.344.000,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

I – Anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:

 

Órgão:

12.00

SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES PUBLICAS, DES. ECO

Unidade Orçamentária:

12.01

Departamento de Projetos

04.122.0250.1.042

Revisão do Plano Diretor

Fonte:

000

Recursos Ordinário Livres

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica

R$ 157.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO ÓRGÃO

R$ 157.000,00

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE

Unidade Orçamentária:

08.01

Departamento de Educação

12.361.0190.2.045

Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 40%

Fonte:

102

Fundeb 30%

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal

R$ 240.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO ÓRGÃO

R$ 290.000,00

Órgão:

06.00

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

06.01

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0160.2.017

Manutenção do Programa Saúde da Família

Fonte:

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos Saúde

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal

R$ 95.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO ÓRGÃO

R$ 95.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 542.000,00

 

II – Superavit financeiro, recursos de exercícios anteriores:

 

Fonte

Descrição

 

3003

Apoio Financeiro aos Município AFM - Exercícios Anteriores

R$ 182.000,00

3000

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

R$ 190.000,00

TOTAL

R$ 372.000,00

 

III – Tendência de excesso de arrecadação:

 

Fonte

Descrição

 

303

Saúde / Percentual vinculado sobre a receita de impostos

R$ 430.000,00

TOTAL

R$ 430.000,00

 

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 07, de 17 de junho de 2020 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2021.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:C9F7B096