ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 027/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.344.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.344.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 29 de 17 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2021, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: |
05.01 |
Departamento Financeiro |
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04.122.0040.2.009 |
Departamento Financeiro |
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Fonte: |
3003 |
Apoio Financeiro ao Municípios - Recursos Exercícios Anteriores |
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3.3.91.97.00 |
Outros Serviços Terceiro - Pessoa Física |
R$ 182.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 182.000,00 |
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Órgão: |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: |
04.01 |
Gabinete do Secretário |
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04.122.0040.2.006 |
Serviços de Administração em Geral |
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Fonte: |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |
R$ 105.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 105.000,00 |
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|
Órgão: |
05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: |
05.01 |
Departamento Financeiro |
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|
04.122.0040.2.009 |
Departamento Financeiro |
||
|
Fonte: |
000 |
Recursos Ordinário Livres |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal |
R$ 110.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 110.000,00 |
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|
Unidade Orçamentária: |
06.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10.301.0160.2.011 |
Serviços da Administração da Saúde |
||
|
Fonte: |
303 |
Saúde 15% |
|
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |
R$ 400.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 400.000,00 |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10.302.0160.2.013 |
Manutenção do Hospital |
||
|
Fonte: |
303 |
Saúde 15% |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |
R$ 30.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 30.000,00 |
||
|
Órgão: |
06.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
Unidade Orçamentária: |
06.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10.301.0160.2.016 |
Manutenção do Programa de Agente Comunitário |
||
|
Fonte: |
494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos Saúde |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |
R$ 70.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 25.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 95.000,00 |
||
|
Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Unidade Orçamentária: |
07.01 |
Departamento de Assistência Social |
|
|
08.122.0100.2.019 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
||
|
Fonte: |
000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |
R$ 25.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 25.000,00 |
||
|
Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE |
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|
Unidade Orçamentária: |
08.01 |
Departamento de Educação |
|
|
12.361.0190.2.044 |
Manutenção Ensino Fundamental Fundeb 60% |
||
|
Fonte: |
101 |
Fundeb 70% |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |
R$ 180.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 110.000,00 |
|
|
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO |
R$ 290.000,00 |
||
|
Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES PUBLICAS, DES. ECO |
|
|
Unidade Orçamentária: |
12.01 |
Departamento de Projetos |
|
|
04.122.0350.2.062 |
Manutenção da Secretaria de Relações Públicas |
||
|
Fonte: |
000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |
R$ 22.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 22.000,00 |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10.301.0160.2.011 |
Serviços da Administração da Saúde |
||
|
Fonte: |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores |
|
|
3.3.90.34.00 |
Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratação |
R$ 70.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 70.000,00 |
||
|
Órgão: |
10.00 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente |
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|
Unidade Orçamentária: |
10.01 |
Departamento de Agricultura |
|
|
04.122.0040.2.056 |
Manutenção da Secretaria de Agricultura |
||
|
Fonte: |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores |
|
|
3.3.90.34.00 |
Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratação |
R$ 15.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 15.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.344.000,00 |
||
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:
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Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES PUBLICAS, DES. ECO |
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Unidade Orçamentária: |
12.01 |
Departamento de Projetos |
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04.122.0250.1.042 |
Revisão do Plano Diretor |
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|
Fonte: |
000 |
Recursos Ordinário Livres |
|
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ 157.000,00 |
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO ÓRGÃO |
R$ 157.000,00 |
||
|
Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE |
|
|
Unidade Orçamentária: |
08.01 |
Departamento de Educação |
|
|
12.361.0190.2.045 |
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 40% |
||
|
Fonte: |
102 |
Fundeb 30% |
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|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |
R$ 240.000,00 |
|
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 50.000,00 |
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO ÓRGÃO |
R$ 290.000,00 |
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Órgão: |
06.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
Unidade Orçamentária: |
06.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10.301.0160.2.017 |
Manutenção do Programa Saúde da Família |
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|
Fonte: |
494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos Saúde |
|
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal |
R$ 95.000,00 |
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO ÓRGÃO |
R$ 95.000,00 |
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|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 542.000,00 |
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II – Superavit financeiro, recursos de exercícios anteriores:
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Fonte |
Descrição |
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3003 |
Apoio Financeiro aos Município AFM - Exercícios Anteriores |
R$ 182.000,00 |
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3000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores |
R$ 190.000,00 |
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TOTAL |
R$ 372.000,00 |
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III – Tendência de excesso de arrecadação:
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Fonte |
Descrição |
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303 |
Saúde / Percentual vinculado sobre a receita de impostos |
R$ 430.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 430.000,00 |
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Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 07, de 17 de junho de 2020 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:C9F7B096