ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3433/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE E OU JUDICIALMENTE ÁREA DE TERRAS DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica por força da presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigável ou judicialmente a área de terras com aproximadamente 13.464,00 metros quadrados, necessária para implantação do Hospital Municipal, a ser destacada do seguinte imóvel:
I - Lote de terras sob nº 41 (quarenta e um), com a área de 71.390,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, nesta cidade, Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, com as seguintes divisas, metragens e confrontações, constante na Matrícula nº 11.031 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Maringá-PR;
II - A área de terras a ser desapropriada, com aproximadamente 13.464,00 metros quadrados, será destacada do lote mencionado no inciso I deste artigo, principiando pela lateral da Rua Odete Oliveira Neves com a lateral Rua Curitiba, no rumo 72º50’NE por uma distância de aproximadamente 132 metros, até a divisa do lote nº 40, deste ponto, descendo pela divisa do lote nº 40 no rumo 17º10’SE por aproximadamente 102 metros, desse ponto no rumo 72º50’SO, por aproximadamente 132,00 m, até a lateral da Rua Odete Oliveira Neves, daí, subindo pela lateral da Rua Odete Oliveira Neves por aproximadamente 102,00 metros, no rumo 17º10’NO até lateral da Rua Curitiba, referida no início desta descrição.
Art. 2º A área de terras a ser desapropriada, será destacada do imóvel descrito no Inciso I do art. 1º desta Lei, devendo oportunamente ser elaborado os mapas e memoriais descritivos pertinentes, com eventuais ajustes de coordenadas rumos e direções mencionados no Inciso II do art. 1º.
Art. 3° Á área ora declarada de Utilidade Pública, descrita no Inciso I do art. 1º será utilizada para construção de Hospital Municipal para atendimento à demanda municipal e regional, crescente de atendimentos de média complexidade em saúde, ampliação de leitos de internamentos e centro cirúrgico o qual será integrado ao patrimônio público municipal com status de “bem de uso especial”.
Art. 4º A desapropriação amigável far-se-á pelos valores constantes da Ata de Avaliação emitido pela Comissão de Especial de Avaliação constituída pelo Município através do Decreto Municipal nº 481/2025 de Decreto nº 481 datado de 15/09/2025, publicado no Diário Oficial do Município em data de 17/09/2025, que atribuiu o valor de R$ R$ 1.079,678,16 (hum milhão, setenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) em 22 de setembro de 2025.
Parágrafo Único: Na hipótese de ser necessário a judicialização da respectiva desapropriação, o valor será aquele homologado pela justiça nos autos do processo.
Art. 5º Fica o Município de Paiçandu autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias:
Funcional Programática: 15.451.0602-1.313.000 – Aquisição de Imóveis para Desenvolvimento Urbano
Fonte de Recursos: 00000 Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
Fichas: 0098 e 495
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 7 dias do mês de outubro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:C9F8C8A3