ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 126 2018
LEI Nº 126/2018
Data: 28/03/2018
SÚMULA- autoriza a criação do programa de incentivo ao turismo no entorno do lago da Usina Governador José Richa (Salto Caxias) com a execução de calçamento poliédrico nas vias de acesso a loteamentos e condomínios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Incentivo ao Turismo no entorno do lago da Usina Governador José Richa (Salto Caxias) com a execução de calçamento poliédrico nas vias de acesso a loteamentos e condomínios localizados no entorno do lago e no território do Município de Boa Vista da Aparecida, mediante utilização de equipamentos do Município.
Art. 2º - Pela execução dos serviços de pavimentação poliédrica nos acessos aos loteamentos e condomínios particulares, o município de Boa Vista da Aparecida cobrará o preço público de até R$ 10,00 (dez reais) o metro quadrado de pavimentação poliédrica executada.
Parágrafo único: O valor do preço público, fixado nesta lei, será corrigido anualmente, de acordo com a variação do INPC/FGV apurado no período.
Art. 3º - Para a execução dos serviços desta Lei, o contribuinte deverá tomar as seguintes providências:
I - fazer o requerimento por escrito com estimativa do trajeto a ser executado, bem como dos dados e documentação do loteamento ou condomínio;
II - recolher antecipadamente os valores estimados através da respectiva guia de recolhimento, a ser fornecida pelo Município após deferimento da solicitação;
Art. 4º - O pagamento do preço público, fixados nesta Lei, será efetuado através de guia de arrecadação municipal, com código de barras, fornecido pela Divisão de Arrecadação do Município, após aprovação e deferimento pelo Chefe do Poder Executivo, dentro da disponibilidade e cronograma financeiro e de obras do município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 5º - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não sendo realizado o recolhimento dos valores fixados nesta Lei, ou seja, o pagamento do preço público lançado, o débito será inscrito na Dívida Ativa, de acordo com as normas e prazos estabelecidos na legislação vigente.
I - o preço público devido e recolhido fora do prazo fica sujeito, além da atualização monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de 1,00% (um por cento) por mês, calendário ou fração, calculados sobre o valor atualizado do valor remanescente;
II - Aos acréscimos legais de que trato o inciso anterior aplicar-se-á a legislação vigente;
Art. 6º- É vedada à prestação de serviços aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública, bem como a concessão do mesmo benefício novamente ao mesmo contribuinte, dentro do mesmo exercício.
Art. 7º- Somente serão prestados serviços em propriedades de particulares, quando os equipamentos ou materiais estiverem disponíveis , sem prejuízo do serviço público.
Art. 8º. - Os valores cobrados a título de preço público referido nesta Lei serão depositados em conta especialmente aberta para esse fim, em estabelecimento bancário oficial, com agência na sede do Município.
Art. 9º. - A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pela análise dos requerimentos para a concessão do benefício.
Art. 10. - Aplica-se ao preço público, referido nesta Lei, todos os princípios e dispositivos legais constantes do Código Tributário Municipal de Boa Vista da Aparecida – PR.
Art. 11. - As demais disposições da presente Lei poderão ser regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 28 de março de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:C9F9D3E4