ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de plantões extraordinários pelos Profissionais da Saúde do Município, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º – A Administração Municipal poderá, de acordo com a necessidade dos Setores de Saúde, convocar Profissionais da Saúde Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem, Servidores da Limpeza, da Cozinha e Recepção, além de outros que atuem em regime de plantão de 12 horas, do quadro efetivo do Município, para realizar Plantões além de sua escala semanal, de forma extraordinária, nos seguintes termos:
I - Plantão 12 horas para Auxiliares de Enfermagem, Servidores da Limpeza e da Cozinha, Recepção e vigilantes: 8% (oito por cento) do vencimento básico, para cada plantão efetuado;
II - Plantão 12 horas para Enfermeiros: 5% (cinco por cento) do vencimento básico, para cada plantão efetuado;
Parágrafo Único. Fica limitado o máximo de 10 (dez) Plantões mensais para cada Profissional.
Art. 2° - O relatório de plantões realizados deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos devidamente assinado pelo Encarregado da escala, até o fechamento da folha de pagamento mensal, para que se possibilite seu respectivo lançamento.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS TREZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (13/12/2022).
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:C9FAD5DA