ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - COMUNICADO OFICIAL

CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA CONCESSÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARILENA – PR

 

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Marilena – PR informa à população que, em decorrência da adesão do município ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQEI) e da implementação do MEC Gestão Presente na Educação Infantil, foram atualizados os critérios utilizados para a organização da lista de espera e a concessão de vagas nas instituições municipais de Educação Infantil.

O MEC Gestão Presente na Educação Infantil, por meio do sistema GPEI (Gestão Presente na Educação Infantil), busca fortalecer a gestão educacional, promover transparência nos processos de matrícula e assegurar maior equidade no acesso às vagas em creches e pré-escolas.

Com essa implementação, a organização da lista de espera passa a considerar, além da ordem de inscrição, situações de vulnerabilidade social, necessidades específicas e condições de proteção integral da criança, conforme a legislação federal vigente.

Após a apresentação pelo Conselho Municipal de Educação, ficam estabelecidos os seguintes critérios de prioridade:

1. Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, conforme Lei nº 14.851/2024, art. 3º, §§ 3º e 4º, em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação.

2. Famílias monoparentais, ou seja, crianças que possuem apenas um responsável legal, considerando a situação de vulnerabilidade e a prioridade prevista na Lei nº 14.851/2024.

3. Crianças cujas mães estejam em medida de proteção em decorrência de violência doméstica ou familiar, conforme Lei nº 13.882/2019, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

4. Crianças com deficiência, considerando as garantias estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e pelas políticas de inclusão e equidade educacional.

5. Crianças em medida de proteção, incluindo aquelas em acolhimento institucional, em situação de violência intrafamiliar ou com determinação judicial, considerando as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei nº 14.344/2022.

6. Filhos(as) de mãe ou pai adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, conforme garantias previstas na Lei nº 12.594/2012.

7. Filhos(as) de mães sob custódia prisional, considerando as disposições do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

8. Crianças que possuam irmãos matriculados na mesma Unidade Escolar, conforme Lei nº 13.845/2019, que assegura a garantia de irmãos frequentarem, preferencialmente, a mesma instituição de ensino.

 

ORGANIZAÇÃO E CONCESSÃO DAS VAGAS

A análise das solicitações será realizada considerando os critérios de prioridade apresentados, mediante comprovação documental das situações declaradas pelas famílias, observadas as disposições legais e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

A adoção desses critérios tem como finalidade garantir que o acesso à Educação Infantil ocorra de maneira transparente, organizada e equitativa, considerando as necessidades das crianças e de suas famílias.

Os critérios passam a orientar os procedimentos de organização da lista de espera e concessão de vagas a partir de sua publicação oficial, para utilização ainda no ano letivo de 2026.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura reforça seu compromisso com a garantia dos direitos da criança, a proteção integral na primeira infância e a oferta de uma Educação Infantil pautada na qualidade, na equidade e na justiça social.

 

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DARLENE DE SOUZA BARBOSA

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:C9FB173B