ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2495/2021

LEI Nº 2495/2021

 

Define Lotes Rurais como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, os Lotes de terras rurais n.ºs 75-A-1 (setenta e cinco-A-um) e 75-F-3 (setenta e cinco-F-três), da Gleba n° 23-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área total de 99.822,00m² (noventa e nove mil e oitocentos e vinte e dois metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula nº 30.010, Livro 2, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.205.640/0001-08.

 

Art. 2º Nas edificações, o proprietário dos imóveis deverá obedecer a legislação urbanística e ambiental.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no art. 1º desta Lei, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 4º Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C9FCFEFA