ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 050/2024
LEI N.º 050/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 171.418,63 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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16.000 |
Secretaria de Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.452.0000.0.000 |
Serviços Urbanos |
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15.452.0014.0.000 |
Urbanização |
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15.452.0014.1.105 |
Construção de Praças, Parques e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 03501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
171.418,63 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
171.418,63 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03501.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 03501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
171.418,63 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
171.418,63 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Construção de Praças, Parques e Calçadas |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Infra-Estrutura e os Serviços Urbanos do Município. |
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METAS 2024 |
Construir Praças, Parques e Calçadas. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:C9FDA0C3