ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 460/2026

PORTARIA Nº 460/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a designação de Fiscal Titular e Fiscal Suplente de Contratos junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 96, inciso II, alínea “f”,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. ERVISON JOSE KRIGUER FERREIRA, matrícula nº287076, nomeado pela Portaria nº440/2026, para exercer a função de FISCAL TITULAR DE CONTRATOS referentes aos contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Designar o Sr. VALDOMIRO MENDES, matrícula nº287014, nomeado pela Portaria nº101/2026, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE DE CONTRATOS referentes aos contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, substituindo o Fiscal Titular em seus afastamentos, impedimentos ou ausências.

Art. 3º Ao Fiscal de Contrato ora designado, garantidas pela Administração as condições necessárias ao desempenho do encargo e observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, competirá, no que couber:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua responsabilidade, emitindo os respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de termos aditivos ou a rescisão contratual, quando necessário;

III – Controlar os prazos de vigência dos contratos sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando a ordem cronológica e zelando para que os valores contratados não sejam ultrapassados;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após as tratativas necessárias com a contratada, as irregularidades constatadas que sejam passíveis de penalidade;

VI – Solicitar à unidade competente os esclarecimentos necessários acerca dos contratos sob sua responsabilidade;

VII – Manifestar-se, quando do término da vigência contratual, acerca da liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando cabível;

VIII – Manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação e dos documentos necessários ao acompanhamento da execução contratual;

IX – Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de alteração do cronograma físico-financeiro, bem como solicitações de substituição de materiais e equipamentos formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e as quantidades constantes nas Notas Fiscais com aqueles estabelecidos nos respectivos contratos;

XI – Receber e atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as à unidade competente para as providências relativas ao pagamento;

XII – Verificar se os prazos de entrega, as especificações e as quantidades dos objetos contratados estão de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais;

XIII – Verificar se as faturas e Notas Fiscais apresentadas pela contratada estão acompanhadas das certidões de regularidade exigidas, quando cabível;

XIV – Exercer outras atribuições previstas na legislação pertinente e necessárias ao adequado acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

Art. 4º Fica assegurado ao Fiscal de Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos dos processos administrativos relativos aos contratos sob sua fiscalização, bem como aos documentos e informações necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Laranjal – PR, 16 de novembro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:CA032E35