ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI N° 528/2022
DATA: 06/04/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE CESSÃO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SETOR DE PRESIDENTE KENEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Verê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contrato de Cessão Real de Uso de bem imóvel com ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SETOR DE PRESIDENTE KENEDY, inscrito no CNPJ sob o n. 32.318.656/0001-43, dos bens móveis e imóveis abaixo relacionados:
a) 01 (uma) carreta agrícola, usada, com número de Patrimônio 1899.
b) Lote Rural 12-A da Gleba 06 DV, com área de 5.880 m² (cinco mil oitocentos e oitenta metros quadrados) contendo sala de alvenaria com área de 94,20 m² (noventa e quatro metros quadrados e vinte centímetros quadrados).
Parágrafo Único – Os bens acima descritos neste artigo destinam-se a instalação da sede da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SETOR DE PRESIDENTE KENEDY e para desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º - A associação beneficiada por esta Cessão real de Uso fica obrigada a, sob pena de rescisão e consequente devolução dos bens acima descritos:
a) Uso exclusivo para atender os objetivos da associação;
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
Art. 3º - A cessionária fica vedada de, sem prévia e expressa autorização devidamente formalizada, transferir a utilização dos bens cedidos.
Art. 4º - Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliários ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência expressa do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa da Associação beneficiária.
Art. 5º - A renovação desta Cessão só poderá ocorrer com base em Lei Municipal, desde que haja interesse de ambas as partes e todas as normas do Contrato anterior tenham sido plenamente cumpridas.
Art. 6°. – O Contrato de Cessão Real de Uso, desde que cumpridas as exigências legais, terá prazo de 10 (dez) anos.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Verê, Paraná, 06 de abril de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandro Daroz
Código Identificador:CA0F5DCB