ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 09/2022
SÚMULA:Altera os anexos da Lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2022 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especialde dotaçãono orçamento geral do municípiono valordeR$ 25.400,35 (vinte e cinco mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centavos),paraatender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2032 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01467 E 00611 R$ 25.400,35
Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§1º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 25.400,35 (vinte e cinco mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00611 |
Operações de Crédito Internas |
25.400,35 |
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6°Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:CA1754D9