ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLO MUNICIPAL DE ENCAMINHAMENTONDA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL (AEA)

PROTOCOLO MUNICIPAL DE ENCAMINHAMENTOnDA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL (AEA)

Porecatu – PR2026

 

1. IDENTIFICAÇÃO

 

Órgão: Prefeitura Municipal de Porecatu – Paraná

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Saúde

Abrangência: Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipes da Estratégia Saúde da Família, serviço municipal de regulação e serviços de Atenção Especializada Ambulatorial (AEA) de referência.

Revisão prevista: anual ou sempre que houver alteração relevante nos fluxos, oferta de serviços, normas ou pactuações.

2. APRESENTAÇÃO

Este Protocolo Municipal estabelece orientações e fluxos para o encaminhamento de usuários acompanhados na Atenção Primária à Saúde (APS) para consultas, avaliações e procedimentos da Atenção Especializada Ambulatorial (AEA), buscando organizar o acesso, qualificar a comunicação entre os pontos da Rede de Atenção à Saúde e promover continuidade do cuidado.

O documento constitui minuta técnica e deverá ser submetido à análise das equipes, validação da gestão municipal, apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, antes de sua publicação e adoção como protocolo vigente.

3. OBJETIVOS

3.1 Objetivo geral

Organizar e padronizar os encaminhamentos da APS para a AEA no município de Porecatu, garantindo acesso regulado, oportuno, equitativo e seguro, conforme necessidade clínica e disponibilidade pactuada.

3.2 Objetivos específicos

Definir critérios mínimos para solicitação de consultas e procedimentos especializados;

Estabelecer fluxo de solicitação, avaliação, priorização, agendamento e retorno das informações;

Promover a utilização adequada dos recursos especializados disponíveis;

Fortalecer a APS como coordenadora do cuidado e responsável pelo acompanhamento longitudinal;

Reduzir encaminhamentos incompletos, duplicados ou sem indicação clínica;

Aprimorar a referência e contrarreferência entre APS e AEA;

Monitorar o acesso, o tempo de espera e a resolutividade dos encaminhamentos.

4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Acesso universal, integral e equânime, conforme os princípios do SUS;

A APS como porta de entrada preferencial e coordenadora do cuidado, ressalvadas situações de urgência e emergência;

Regulação do acesso baseada em necessidade clínica, risco, vulnerabilidade e critérios pactuados;

Responsabilização compartilhada entre APS, regulação e atenção especializada;

Registro adequado das informações clínicas e administrativas nos sistemas oficiais;

Respeito à privacidade, ao sigilo e à legislação de proteção de dados pessoais.

5. ABRANGÊNCIA E SERVIÇOS

Aplica-se às equipes das UBS do município, aos profissionais responsáveis pela solicitação e acompanhamento dos encaminhamentos, à equipe municipal de regulação e aos serviços especializados próprios, contratualizados, consorciados ou referenciados.

As especialidades e os procedimentos disponíveis, bem como os respectivos prestadores, serão definidos conforme oferta vigente, pactuações regionais, contratos, instrumentos de regulação e orientações da Secretaria Municipal de Saúde. A relação atualizada deverá ser mantida em anexo operacional ou instrumento próprio.

6. RESPONSABILIDADES

6.1 Profissionais da APS

Realizar avaliação clínica inicial, anamnese, exame físico e investigação compatível com o caso;

Identificar situações que possam ser resolvidas na APS e aquelas que necessitam de avaliação especializada;

Preencher a solicitação de encaminhamento com informações clínicas suficientes, hipótese diagnóstica, justificativa e exames pertinentes;

Orientar o usuário sobre o motivo do encaminhamento, o fluxo de agendamento e a importância de comparecer;

Manter o acompanhamento clínico enquanto aguarda a consulta especializada;

Avaliar e incorporar ao plano de cuidado as recomendações recebidas na contrarreferência.

6.2 Equipe de regulação / setor responsável

Receber e conferir as solicitações encaminhadas pelos canais oficiais;

Verificar completude, pertinência e documentação necessária;

Classificar e priorizar conforme critérios clínicos e regras de regulação vigentes;

Encaminhar solicitações incompletas à unidade solicitante para complementação;

Realizar agendamento conforme disponibilidade e pactuação, comunicando a UBS e/ou usuário;

Manter registros atualizados e apoiar o monitoramento dos tempos de espera.

6.3 Serviços especializados

Realizar avaliação e atendimento conforme encaminhamento e agenda regulada;

Emitir relatório ou contrarreferência com hipótese/diagnóstico, conduta, resultados e recomendações;

Orientar sobre seguimento, necessidade de retorno especializado e critérios de acompanhamento pela APS;

Comunicar, pelos canais pactuados, situações que demandem cuidado prioritário ou compartilhado.

6.4 Gestão municipal

Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar a implantação, divulgar os fluxos, apoiar a capacitação, acompanhar indicadores, promover revisões e submeter o protocolo à apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

7. FLUXO DE ENCAMINHAMENTO

Usuário procura a UBS ou é identificado pela equipe durante acompanhamento;

Profissional da APS realiza avaliação clínica e registra atendimento no prontuário;

Quando indicado, profissional habilitado preenche solicitação de consulta/procedimento especializado;

Solicitação é inserida no sistema ou canal oficial de regulação adotado pelo município;

Regulação confere documentação, pertinência e prioridade; quando necessário, solicita complementação à UBS;

Solicitação é encaminhada ao prestador/serviço de referência conforme oferta e pactuação;

Agendamento é informado ao usuário e à unidade solicitante pelos canais disponíveis;

Usuário comparece ao atendimento especializado;

Serviço especializado disponibiliza contrarreferência e plano de cuidado;

UBS acompanha o usuário, executa as recomendações pertinentes e mantém a coordenação do cuidado.

8. INFORMAÇÕES MÍNIMAS DO ENCAMINHAMENTO

Toda solicitação deverá conter, conforme aplicável:

Identificação do usuário e dados de contato atualizados;

UBS e profissional solicitante;

Especialidade ou procedimento solicitado;

Queixa principal, início e evolução dos sintomas;

História clínica relevante, comorbidades, medicamentos em uso e alergias;

Achados do exame físico e sinais de alerta pertinentes;

Hipótese diagnóstica ou problema de saúde;

Exames realizados e respectivos resultados, quando disponíveis;

Tratamentos já instituídos e resposta obtida;

Justificativa clínica clara para avaliação especializada;

Classificação de prioridade, com justificativa;

Data e identificação do profissional solicitante.

9. PRIORIZAÇÃO DOS ENCAMINHAMENTOS

A classificação deverá observar os critérios clínicos e os parâmetros definidos pelo sistema de regulação e pelos serviços de referência. A classificação não substitui avaliação clínica nem o encaminhamento imediato para urgência/emergência quando indicado.

9.1 Urgência / emergência

Quadros com risco iminente à vida, instabilidade clínica ou sinais de gravidade não devem aguardar consulta ambulatorial regulada. O usuário deverá ser encaminhado imediatamente ao serviço de urgência/emergência adequado, com comunicação e registro conforme fluxo local.

9.2 Prioritário

Casos com risco de agravamento, suspeita de condição relevante ou necessidade de avaliação em tempo reduzido, conforme critérios clínicos e protocolos específicos da especialidade. A justificativa deverá constar no encaminhamento.

9.3 Eletivo / rotina

Casos clinicamente estáveis, sem sinais de gravidade, que necessitam de avaliação especializada programada. O usuário deverá permanecer acompanhado pela APS durante o tempo de espera.

Os prazos específicos por especialidade e prioridade deverão ser definidos e pactuados pela gestão municipal com a regulação e os prestadores, considerando a capacidade instalada e as normas vigentes. Não se estabelecem neste documento prazos numéricos sem pactuação local.

10. SITUAÇÕES DE SOLICITAÇÃO INCOMPLETA

Solicitações sem dados clínicos essenciais, sem justificativa ou sem exames exigidos pelo fluxo específico poderão retornar à UBS para complementação. A devolução deverá indicar claramente o dado ou documento pendente, evitando perda de informação e retrabalho.

A complementação deverá ser realizada pela unidade solicitante, com registro no prontuário e no sistema de regulação, preservando a data e o histórico da solicitação quando o sistema permitir.

11. REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA

A referência corresponde ao encaminhamento da APS para a AEA. A contrarreferência consiste no retorno de informações do atendimento especializado à UBS, incluindo, sempre que aplicável:

Conclusão da avaliação e hipótese ou diagnóstico;

Exames realizados e resultados relevantes;

Conduta e tratamento instituído;

Recomendações para acompanhamento na APS;

Necessidade e prazo sugerido para retorno especializado;

Sinais de alerta e orientações ao usuário.

A ausência de contrarreferência deverá ser registrada e comunicada pelos canais pactuados, quando prejudicar a continuidade do cuidado.

12. ACOMPANHAMENTO DO USUÁRIO NA APS

Enquanto aguarda a consulta especializada, a equipe da UBS deverá avaliar a necessidade de consultas de seguimento, manejo clínico dentro de sua competência, revisão de exames, renovação de prescrições conforme normas aplicáveis e orientação sobre sinais de alerta. Se houver mudança do quadro ou agravamento, a equipe deverá reavaliar a prioridade e o local adequado de atendimento.

13. FALTAS, CANCELAMENTOS E REAGENDAMENTOS

O usuário deverá ser orientado a comunicar impossibilidade de comparecimento assim que possível. Faltas, cancelamentos e reagendamentos serão registrados conforme as regras do sistema de regulação e do prestador. A UBS deverá apoiar a atualização dos contatos e a orientação ao usuário, especialmente quando houver vulnerabilidade ou dificuldade de acesso.

14. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da APS e da regulação, deverá acompanhar periodicamente, conforme disponibilidade dos sistemas, indicadores como:

Quantidade de solicitações por especialidade e UBS;

Tempo de espera por prioridade e especialidade;

Percentual de solicitações devolvidas para complementação;

Absenteísmo e cancelamentos;

Percentual de atendimentos com contrarreferência;

Solicitações pendentes e casos com necessidade de reavaliação;

Evolução da demanda e adequação da oferta especializada.

Os resultados deverão subsidiar reuniões de avaliação, ajustes de fluxo, educação permanente e planejamento da oferta.

15. CAPACITAÇÃO E DIVULGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover orientação aos profissionais envolvidos e disponibilizar o protocolo às UBS, regulação e serviços de referência. A versão vigente deverá ser publicizada no sítio oficial do Município, em local de fácil acesso, após aprovação formal.

16. APROVAÇÃO, VIGÊNCIA E REVISÃO

Esta minuta deverá ser apreciada pelas áreas técnicas competentes, validada pela Secretaria Municipal de Saúde e submetida à aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Após aprovação e publicação oficial, entrará em vigor na data definida no ato de aprovação.

A revisão deverá ocorrer, preferencialmente, a cada 12 meses, ou antes, quando houver mudança normativa, organizacional, de oferta ou de pactuação regional.

17. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente arts. 196 a 200.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Básica, conforme normativas vigentes.

BRASIL. Ministério da Saúde. Normas e orientações vigentes sobre regulação do acesso, organização da Rede de Atenção à Saúde e sistemas de informação.

As referências deverão ser conferidas e complementadas pela área técnica/jurídica antes da aprovação, conforme normas vigentes e pactuações aplicáveis.

ANEXO I – FLUXO RESUMIDO

UBS → Avaliação clínica → Indicação de encaminhamento → Solicitação completa no canal oficial → Regulação (conferência e priorização) → Agendamento → Atendimento especializado → Contrarreferência → Seguimento pela UBS.

ANEXO II – CHECKLIST DA SOLICITAÇÃO

☐ Identificação e contato do usuário conferidos

☐ Especialidade/procedimento indicado

☐ História clínica e exame físico pertinentes

☐ Hipótese diagnóstica/problema de saúde

☐ Exames e tratamentos prévios informados

☐ Justificativa clínica do encaminhamento

☐ Prioridade e justificativa registradas

☐ Solicitação registrada no sistema/canal oficial

☐ Usuário orientado sobre fluxo e acompanhamento 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:CA182036